A Câmara Municipal de Gramado aprovou dois Projetos de Lei Ordinária (PLOs) durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (9), realizada no Plenário Júlio Floriano Petersen. As matérias, de autoria do Executivo Municipal, tratam da concessão de subsídio financeiro ao transporte coletivo urbano e da alteração na responsabilidade pela fiscalização de um espaço temático de interesse turístico no município.
Confira as matérias aprovadas:
PLO 055/2026 – De autoria do Executivo Municipal, autoriza o repasse de R$ 719.246,18 à empresa responsável pelo transporte coletivo urbano de Gramado, para cobrir o déficit financeiro registrado nos meses de junho e julho de 2026. O valor será pago em parcela única e deverá ser utilizado exclusivamente para quitar obrigações relacionadas à operação do serviço, como encargos trabalhistas, previdenciários, tributos, fornecedores e dívidas bancárias. A empresa terá prazo de 60 dias após o recebimento dos recursos para prestar contas. A medida busca garantir a continuidade e a regularidade do transporte público no município.
PLO 056/2026 – Também de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei nº 4.556/2026, transferindo para a Secretaria Municipal de Turismo a responsabilidade pela fiscalização da concessão de uso de uma área pública de 61,50 m², localizada no Centro de Gramado. O espaço é destinado à implantação de uma estrutura temática de interesse turístico, cultural e de lazer. Com a mudança, caberá à Secretaria de Turismo acompanhar o cumprimento das obrigações da concessionária e exigir a regularização de eventuais irregularidades.
As matérias seguem agora para os encaminhamentos legais e regimentais.
