Medidas enviadas à Câmara de Vereadores visam atrair investimento privado com segurança jurídica, instituir o Conselho de Eventos, regulamentar contrapartidas e otimizar o licenciamento municipal!

A Prefeitura de Gramado e a Autarquia Municipal de Turismo (Gramadotur), deram um importante passo para o fortalecimento do turismo e da economia local com o encaminhamento de quatro Projetos de Lei (PL’s) à Câmara Municipal de Vereadores, que visam a implantação de uma política municipal de apoio e regularização de eventos. A iniciativa busca modernizar a legislação municipal, desburocratizar processos administrativos e estabelecer regras claras para a realização de eventos públicos e privados no município, por meio dos PL’s 042, 043, 044 e 045/2026.

Conforme o secretário de Turismo de Gramado, Ricardo Bertolucci, o objetivo central é criar um ambiente seguro e transparente para organizadores e investidores, garantindo a preservação da identidade cultural da cidade. “Gramado já é uma referência consolidada no segmento de eventos e precisamos olhar para o futuro com inovação e responsabilidade. O apoio aos eventos estratégicos, proposto neste pacote, é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento da nossa cidade. Ao incentivar e apoiar grandes iniciativas nos períodos de menor movimento, garantimos que nossa cadeia produtiva, que envolve a hotelaria, a gastronomia e o comércio local, permaneça aquecida e gerando empregos o ano inteiro”, avalia Ricardo, reforçando que o conteúdo dos referidos Projetos de Lei foi construído de forma participativa, mediante diálogo com entidades.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na noite de terça-feira (8), a Câmara de Vereadores recebeu uma audiência pública para tratar o tema. Além dos vereadores, representando o Executivo Municipal estiveram presentes a Procuradora-Geral do Município, Dra. Mariana Melara Reis, a secretária da Fazenda, Sônia Molon e o secretário de Turismo, Ricardo Bertolucci, enquanto que a Gramadotur foi representada pelo Procurador da autarquia, Dr. Marcelo Drechsler. O encontro também contou com a presença de representantes de entidades, como a Visão – Agência de Desenvolvimento da Serra Gaúcha, OAB – Subseção Gramado/Canela, IFL Gramado e o Convention Visitours & Bureau.
A audiência foi marcada pelo diálogo construtivo entre os setores públicos e privados. A secretária da Fazenda, Sônia Molon, destacou que o PL/045, que institui ‘Contrapartida Financeira de Impacto Turístico (CFIT)’, vale somente para os períodos dos grandes eventos públicos: ChocoPáscoa Gramado, Festival de Cinema e Natal Luz. “São períodos em que a cidade já está impactada por grandes demandas em setores como a mobilidade urbana, a saúde e a segurança pública. É uma medida mitigatória e não arrecadatória, para estimular a realização destes eventos em outros momentos”, explica Sônia.

CONGRESSOS E EVENTOS CORPORATIVOS NÃO SERÃO TAXADOS
Em sua manifestação, o secretário de Turismo de Gramado, Ricardo Bertolucci, reforçou que pela 1ª vez Gramado terá uma legislação para “fomentar e apoiar eventos estratégicos”, por meio do PL/044. “Somos referência em eventos no país, devido a organização entre o setor público e o privado! Para gerar atratividade e buscar novos eventos para a cidade precisamos entender a importância deles dentro de um calendário”, analisa Ricardo. Já o Procurador da Gramadotur, Dr. Marcelo Drechsler, lembrou que os congressos e eventos corporativos não serão impactados pelo PL/045, que institui ‘Contrapartida Financeira de Impacto Turístico’.
Após a audiência o Poder Executivo está realizando algumas retificações nos PL’s, para reenvio ao Poder Legislativo. Os projetos devem retornar às comissões na Câmara, para seguimento aos trâmites legais, sem data prévia para votação.

ENTENDA OS 4 PROJETOS DE LEI:

* PL/042 - Agilidade no Licenciamento e Criação do Conselho de Eventos
- O que propõe: Centraliza a emissão de Alvará de Licença para eventos temporários na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), integrando fiscalização tributária e de posturas em um único local. Este regramento já existia através do Decreto nº 022/2020, o qual será revogado após a aprovação da lei.
- Criação do Conselho de Eventos: Institui um órgão colegiado composto por entidades públicas e privadas. O Conselho avaliará o impacto de grandes eventos, harmonizará o calendário municipal e evitará conflitos de datas no mesmo entorno.
- Segurança e Saúde: Moderniza as exigências para o Plano de Atendimento Médico Pré-Hospitalar e remoção em eventos com grande público, alinhando as regras locais às diretrizes atuais do Ministério da Saúde.

* PL/043 - Modernização na Captação de Patrocínios Públicos
- O que propõe: Estabelece critérios, procedimentos e limites para que a Administração Municipal e a Gramadotur captem e recebam patrocínios privados para eventos oficiais do calendário municipal.
- Por que é importante: Grandes empresas operam com normas rígidas de governança. O projeto cria ritos ágeis para a entrada de recursos privados, reduzindo custos do erário público sem abrir mão do controle.
- Proteção à imagem da cidade: Fica proibido o recebimento de patrocínios de empresas inidôneas, ligadas a tabaco, armas, exploração infantil ou cujas marcas promovam qualquer tipo de discriminação.

* PL/044 - Política de Fomento e Apoio a Eventos Estratégicos
- O que propõe: Regulamenta como o Município pode apoiar e incentivar financeiramente ou logisticamente eventos privados de relevante interesse turístico, cultural, esportivo ou econômico.
- Foco no combate à sazonalidade: O apoio priorizará iniciativas que atraiam visitantes nos períodos de menor movimento (baixa temporada), aumentando a permanência média do turista e movimentando o comércio, a hotelaria e a gastronomia.
- Neutralidade e transparência: O texto veda o apoio público a eventos com finalidade político-partidária, de proselitismo religioso ou organizados por devedores do município e parentes de agentes públicos (nepotismo).

* PL/045 - Contrapartida Financeira de Impacto Turístico (CFIT)
- O que propõe: Institui uma contrapartida financeira para eventos privados de médio e grande porte que decidirem operar nas mesmas datas dos três maiores festivais públicos da cidade: Natal Luz, ChocoPáscoa e Festival de Cinema de Gramado.
- Justiça e equilíbrio urbano: Grandes eventos privados realizados no mesmo período aproveitam a cidade cenografada, promovida e decorada com investimentos públicos da Gramadotur, sobrecarregando a infraestrutura urbana (trânsito, limpeza e segurança). A CFIT garante que esses promotores contribuam de forma proporcional com a logística da cidade.
* Benefício para empresas locais e isenções:
- Empresas locais: Empreendimentos fixos e permanentes de Gramado têm 50% de desconto no valor da contrapartida;
- Isenções: Estão 100% isentos os eventos de pequeno porte (até 300 pessoas), eventos sociais (casamentos, formaturas, aniversários), eventos filantrópicos/beneficentes e comemorações comunitárias, eventos técnicos e científicos, compreendidos como congressos, seminários, simpósios, encontros, conferências, fóruns e jornadas; e eventos de exposição comercial e de negócios, compreendidos como feiras, salões, mostras e lançamentos.
- Estímulo à baixa temporada: Eventos realizados fora dos períodos dos megaeventos públicos não pagam a CFIT.