Os vereadores e Gramado aprovaram na sessão desta segunda (08), Projeto de Lei davereadora Dra. Maria de Fátima, que altera dispositivos da Lei nº 3.623, de 26 de fevereiro de 2018, e que institui a Ficha Limpa para a nomeação de servidores em cargos comissionados ou para a designação em funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade e, acrescenta ao rol de impedimentos os crimes contra crianças e adolescentes (incluindo exploração sexual e pornografia infantil), crimes contra idosos, crimes contra animais domésticos e silvestres, além de casos de assédio moral e sexual.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral para todos que assumirem cargos públicos municipais, inclusive temporários. O descumprimento dessas exigências acarretará a nulidade da nomeação ou contratação, além de possíveis sanções administrativas.
Para a vereadora Dra. Maria de Fátima, a medida reforça o compromisso de Gramado com a ética e a proteção de grupos vulneráveis. “Ao endurecer os critérios da Ficha Limpa, o município reafirma seu compromisso com a moralidade, a transparência e a proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, garantindo uma gestão pública mais segura e confiável”, explica ela.