A Prefeitura de Gramado está autorizada para efetuar o repasse de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para a empresa prestadora do serviço no município de Gramado. O valor destinado será de R$ 137.673,92, repassado em parcela única, não incidindo qualquer espécie de atualização ou reajuste. O valor deverá ser utilizado, exclusivamente, para a quitação de débitos oriundos da inadimplência total ou parcial da empresa como contribuições previdenciárias; verbas trabalhistas; recolhimentos para o fundo de garantia por tempo de serviço; pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, além de fornecedores e dívidas bancárias.
A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo deverá prestar contas da utilização do recurso repassado em até 60 dias contados a partir do recebimento do valor, sob pena da devolução integral do valor recebido.
Foto: Letícia de Lima/Câmara de Gramado