O Ministro Alexandre de Morais determinou a suspensão dos processos que tramitam no STJ envolvendo improbidade administrativa em razão dos novos dispositivos da LIA – Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão foram suspensos todos os processos que tratam da matéria para que seja feito o chamado sobrestamento, para que tenham decisão única. Esta decisão atinge o processo que é citado o prefeito Nestor Tissot. O trâmite em Brasília já estava em reta final e agora fica suspenso, podendo ter novos rumos.
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu significativas alterações no final de 2021 e uma delas foi deixar de ser um ato de improbidade aquele no qual o agente público pratica o ato com culpa. O STF está discutindo se esta alteração atinge os processos em andamento, ou seja, se a lei retroagirá ou não. O processo do Prefeito Nestor ganha um fôlego importante e pode ter um final feliz para o mandatário do Município pois existe muita diferença entre “ato com culpa” e “ato com dolo”.
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