O Legislativo de Gramado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 28/2021, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 24. Nesta proposta, a Prefeitura Municipal institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021. Deste modo, o Executivo está autorizado a receber o pagamento de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa em duas formas: à vista e parcelado.
Foto: Paulo Vargas/Divulgação