Os vereadores da Câmara de Gramado aprovaram o Projeto de Lei 25/2021, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 10. Nesta proposta, a Prefeitura Municipal revoga a Lei nº 2.577 de 29 de maio de 2001, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; e cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
Foto: Paulo Vargas/Divulgação