As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado, de Legalidade e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas Públicas e de Infraestrutura, Desenvolvimento, Turismo e Bem-Estar Social, emitiram parecer favorável para a tramitação do PLO 66/2020, que autoriza a Prefeitura a realizar transferência financeira à Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, no valor de R$ 2,5 milhões. A reunião virtual aconteceu na manhã de hoje (31), com a presença dos vereadores Dr. Ubiratã, Everton Michaelsen, Luia Barbacovi, Professor Daniel e Volnei da Saúde, além das procuradoras Sônia Mollon e Mariane Drechsler e da assessora de processos legislativos, Geórgia Sorgetz.
O repasse visa fazer frente às despesas da entidade em razão da realização da 35ª edição do evento Natal Luz de Gramado, face a frustração de receita ao longo do ano de 2020, decorrente da calamidade pública provocada pela pandemia do COVID-19, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde, reconhecida pelo Decreto Municipal no 70 de 17 de março de 2020.
A liberação do valor por parte do Município de Gramado e a amortização deste repasse pela Autarquia, serão disciplinados em instrumento a ser firmado entre as partes, podendo ocorrer de maneira parcelada. A amortização dos valores deverá ocorrer no ano de 2021, podendo ser prorrogado o período por razões de interesse público devidamente justificados e mediante autorização legislativa, sem a incidência de juros. A Autarquia deverá abrir conta específica para controlar a movimentação financeira e contábil. Os recursos financeiros que suportarão a transferência que trata a presente serão do Fundo Verde.
O Projeto deve voltar à pauta para votação nas primeiras sessões de janeiro.