O projeto 031/2019 do Poder Executivo, que altera dispositivos na lei que trata do transporte por aplicativo em Gramado, foi debatido na audiência pública promovida na noite desta terça-feira (17), no Plenário da Câmara. O encontro promovido pela Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social contou com a participação dos vereadores Professor Daniel e Manu da Costa e do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Luiz Evando Sá Quevedo.
A Lei precisou ser alterada, no entendimento do Executivo Municipal, após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros.
Assim altera-se de 6 para 10 anos, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será concedida a plataforma não mais será a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações.
Envie sua Contribuição
A Câmara Municipal abriu o período de 72 horas, para que a comunidade possa manifestar-se quanto ao projeto em pauta. As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail [email protected] ou [email protected].