Os vereadores de Gramado aprovaram na noite desta segunda-feira (10) o projeto de lei do vereador Everton Michaelsen (PMDB) que obriga as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito estabelecidas na cidade para contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados. Conforme o projeto os vigilantes deverão permanecer no interior do estabelecimento, em local seguro, para que possam se proteger em caso de sinistro, durante o período de funcionamento da sala de autoatendimento.
As agências bancárias e as cooperativas de crédito que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
– advertência: na primeira autuação, as agências bancárias e as cooperativas de crédito serão notificadas para que efetuem a contratação de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;
– multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo a regularização, no prazo de até 30 (trinta) dias, será aplicada uma segunda multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
– interdição: persistindo a infração após 30 (trinta) dias decorridos da aplicação da segunda multa, será aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até que se efetuem as adequações exigidas nesta Lei.
O prazo para a adequação a Lei, pelas agências bancárias e cooperativas de crédito, após sanção e promulgação pelo Prefeito Municipal é de 180 dias.