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Juiz questiona orientação de Órgão que assessora juridicamente Câmara e Município

No despacho judicial do Juiz Cyro Puperi chama atenção a posição do Magistrado sobre os pareceres jurídicos que são solicitados, tanto pela Câmara de Vereadores como pela Prefeitura Municipal, para os projetos de lei e assuntos administrativos. Diz o texto:

“Não me causa espécie a orientação do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos ¿ IGAM ¿ pois tal orientação vem apenas respaldar o interesse político que normalmente se verifica nos municípios do nosso País, onde normalmente aqueles que são efetivamente eleitos pelos munícipes para compor o valoroso legislativo municipal, em grande parte não permanecem no legislativo, sendo guindados à cargos de secretariado, resultando num legislativo de suplentes. A maioria do eleitorado que elegeu o seu representante no legislativo resta preterido em nome de uma minoria que elegeu os suplentes. A meu ver não se trata de engessamento do Legislativo e sim de um permissivo legal para essa situação, a meu ver, ilegítima.”