Na sessão descentralizada desta segunda-feira (21) realizada na Sociedade Belvedere, foi aprovado o requerimento do vereador Luia Barbacovi (Progressistas) que solicita envio por parte do Legislativo de Gramado à presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, da Carta Aberta onde requerem o julgamento em Plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4719, que dispõe sobre os royalties do petróleo. No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados mais de 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Só o Município de Gramado perdeu R$ 4.666.525,10 em razão da liminar. Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, a Câmara Municipal de Gramado, representada pelos seus nove Vereadores, entende como primordial a inclusão da ADI na pauta do Plenário da Corte.
A proposta de tal ação partiu do vereador Luia Barbacovi (Progressistas) e foi prontamente subscrita pelos demais vereadores.
Foto: Gerson Sorgetz