7
jun
2018

Câmara recebe intimação de ADIN à Lei Orgânica

A Câmara de Vereadores de Gramado recebeu do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, intimação sobre a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela Prefeitura Municipal de Gramado, que se refere a artigos da emenda à Lei Orgânica de Gramado que tratam da questão do Nepotismo. A Prefeitura entrou no TJ com ADIN e liminar solicitando a suspensão imediata de alguns artigos da Lei Orgânica que tratam do nepotismo. O desembargador, Luiz Felipe Brasil Santos negou a solicitação da Prefeitura e irá julgar a Ação pelo Mérito. A Câmara tem prazo de trinta dias para prestar informações sobre os pontos apresentados na ADIN, para que após esse período a Ação seja julgada.